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- 49/2021LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021“ Dispõe sobre a restruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” (ALTERADA PELA LEI Nº 50/2022, LEI Nº 61/2023, LEI Nº 64/2023, LEI Nº 65/2023, LEI Nº 66/2023, LEI Nº 67/2023 E LEI COMPLEMENTAR N&oLegislação Municipal › Leis Complementares22 de dezembro de 202114 arquivos
- 48/2021Lei Complementar nº 048/2021“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, cria cargos que menciona, e dá outras providências."Legislação Municipal › Leis Complementares21 de dezembro de 20211 arquivo
- 46/2021Lei Complementar nº 046/2021, de 08 de setembro de 2021“Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002 de 30 de junho de 1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul)."Legislação Municipal › Leis Complementares08 de setembro de 20211 arquivo
