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- 52/2023DECRETO Nº 052/2023Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 63/2023)Legislação Municipal › Decretos Municipais30 de março de 20231 arquivo
- 1/2023DECRETO GP/MLC Nº 01/2023“Regulamenta o enquadramento dos bens nas categorias comuns e de luxo, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Laguna Carapã do Estado de Mato Grosso do Sul. ”Legislação Municipal › Decretos Municipais30 de março de 20231 arquivo
- 53/2023DECRETO GP/PMLC Nº 53/2023Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade, Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de cLegislação Municipal › Decretos Municipais27 de março de 20231 arquivo
- 43/2023DECRETO GP/PMLC Nº 043/2023"Dispõe sobre a Regulamentação do Concurso, Bingo e do Sorteio de Brindes da Festa do "Pé de Soja Solteiro" do ano 2023 e dá outras providências."Legislação Municipal › Decretos Municipais07 de março de 20231 arquivo
- 30/2023DECRETO/GP/PMLC Nº 030/2023CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de fevereiro de 20231 arquivo
- 12/2023DECRETO GP/PMLC Nº 12/2023"Dispõe sobre a atualização do valor venal mínimo do hectare de terra na área rural para incidência do ITBI Rural e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20231 arquivo
- 11/2023DECRETO GP/PMLC Nº 11/2023"Dispõe sobre a atualização da UFILC – Unidade Fiscal do Município de Laguna Carapã/MS e da outras providencias."Legislação Municipal › Decretos Municipais23 de janeiro de 20231 arquivo
