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- 74/2023DECRETO Nº 074/2023“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 424/2013 de18 de abril de 2013, e suas alterações, que trata sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal da Administração Pública e dá outras providências&rdLegislação Municipal › Decretos Municipais29 de maio de 20231 arquivo
- 73/2023Decreto GP/MLC Nº 073/2023“Dispõe sobre Nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e dá outras providências”.Legislação Municipal › Decretos Municipais28 de maio de 20231 arquivo
- 60/2023LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023“Cria cargo efetivo que menciona e da outras providencias”.Legislação Municipal › Leis Complementares25 de maio de 20231 arquivo
- 632/2023Lei Municipal nº. 632/2023“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 424/2013 de 18 de abril de 2013, acrescenta Elemento de despesas e dá outras providencias.”Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de maio de 20231 arquivo
- 631/2023Lei Municipal N° 631/2023Declara área de expansão urbana de área rural e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Ordinárias25 de maio de 20231 arquivo
- 72/2023Decreto GP/MLC Nº 072/2023“Dispõe sobre convocação da X Conferência Municipal da Assistência Social”.Legislação Municipal › Decretos Municipais22 de maio de 20231 arquivo
- 34/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017Amplia o Perímetro Urbano da Cidade de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares16 de maio de 20231 arquivo
- 33/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017Dispõe sobre a criação do Distrito de Bocajá no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Complementares16 de maio de 20231 arquivo
- 71/2023DECRETO GP/PMLC Nº 071/2023“Dispõe sobre a vedação de aplicação de correção, juros e multa ao contribuinte referente ao pagamento de ISSQN sobre as notas fiscais emitidas nos meses de março de 2023 e abril de 2023 que deveriam ser pagas em 15 de abril de 2023 e 15 de maio de 2023 e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais16 de maio de 20231 arquivo
- 68/2023DECRETO Nº 068, DE 20 DE ABRIL DE 2023Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal.Legislação Municipal › Decretos Municipais14 de maio de 20231 arquivo
- 70/2023Decreto n⁰ 070/2023, de 09 de maio de 2023“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesas e sobre a delegação de competência para remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”Legislação Municipal › Decretos Municipais09 de maio de 20231 arquivo
- 259/2006LEI Nº 259/2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ-MS.Legislação Municipal › Lei Orgânica27 de abril de 20230 arquivos
