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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
23 documentos
- DOCDECRETO GP/PLMC/Nº 016/202516/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 014/202514/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 013/202513/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 012/202512/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO N.º 217/2024217/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 12 de novembro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC N. 204/2024204/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 23 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC N. 202/2024202/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 21 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC N. 200/2024200/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDecreto nº 195/2024195/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDECRETO N.º 189/2024189/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de outubro de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 663/2024663/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 01 de setembro de 2024
- DOCLei Municipal nº 658/2024658/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2024
- DOCDECRETO nº. 127/2024127/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 05 de junho de 2024
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 653/2024653/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de abril de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 68/202468/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de março de 2024
