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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
23 documentos
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 044/202444/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 27 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO Nº 45/202445/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 21 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCLei Municipal nº 646/2023646/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 19 de dezembro de 2023
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 266/2023266/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 07 de dezembro de 2023
- DOCCONCURSO PÚBLICO Nº 001/20231/2023 · Legislação Municipal › Concursos · 30 de julho de 2023
- DOCDECRETO Nº 099/202399/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de julho de 2023
- DOCDecreto n. 75/202175/2021 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 18 de junho de 2023
