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Secretaria Municipal de Assistência Social
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
14 documentos
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 013/202513/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO GP/PMLC/Nº 012/202512/2025 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 28 de janeiro de 2025
- DOCDECRETO N.º 217/2024217/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 12 de novembro de 2024
- DOCDecreto nº 195/2024195/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 185/2024185/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 85/202485/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de abril de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 84/202484/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de abril de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 66/202466/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 14 de março de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 065/202465/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 14 de março de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 168/2023168/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 07 de novembro de 2023
- DOCDecreto GP/MLC Nº 140/2023, de 19 de setembro de 2023140/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 19 de setembro de 2023
- DOCDECRETO Nº 099/202399/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de julho de 2023
- DOCDecreto GP/MLC Nº 072/202372/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 22 de maio de 2023
