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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
7 documentos
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 670/2024670/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 08 de dezembro de 2024
- DOCLei Municipal Nº. 644/2023644/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 17 de outubro de 2023
- DOCLei Municipal N. 629/2023629/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 16 de abril de 2023
- DOCLei Municipal nº 606/2022606/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2022
- DOCLei Ordinária 102/1997102/1997 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 01 de julho de 2018
- DOCLei Ordinária 15/199315/1993 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 26 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária 11/199311/1993 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 26 de junho de 2018
