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- 275/2006Lei OrdináriaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ATRAVÉS DE DECRETO LEI O VALOR MÍNIMO DE HECTARE DE TERRA NA ÁREA RURAL ESTAVELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 274/2006Lei Ordinária 274/2006Dispõe sobre a instituição do Programa para Criança e Adolescente Assistido por Famílias Acolhedoras no Município de Laguna Carapã-MS. (REVOGADA PELA LEI Nº 521/2016)Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 273/2006Lei Ordinária 273/2006Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 461/2014 E 465/2014 E REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018)Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 272/2006Lei Ordinária 272/2006"Altera Disposições na Lei N. ° 166/01 N.° 203/02, que Dispõe sobre o Plano de Remuneração de Cargos e Salários." (ALTERADA PELA LEI Nº 296/2008 E 331/2009).Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 271/2006Lei OrdináriaAltera Disposições da Lei Complementar n.° 004/2001, Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 270/2006Lei Ordinária 270/2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 216/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DIA DO EVANGELHO)Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 269/2006Lei Ordinária 269/2006ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N.° 236/05, PLANO REMUNERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017).Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 268/2006Lei OrdináriaREGULARIZA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E NORMALIZA A RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORES E CONTRIBUINTES COM A PREFEITURA MUNICIPAL.Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 267/2006Lei OrdináriaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 266/2006Lei Ordinária"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 do Município de Laguna Carapã e dá outras providências".Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 265/2006Lei OrdináriaDispõe sobre realização de Seminário Anti-Drogas no início do ano letivo nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 264/2006Lei Ordinária"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO".Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
