Leis Ordinárias
Lei Ordinária 272/2006
"Altera Disposições na Lei N. ° 166/01 N.° 203/02, que Dispõe sobre o Plano de Remuneração de Cargos e Salários." (ALTERADA PELA LEI Nº 296/2008 E 331/2009).
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 272/2006
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- 27 de junho de 2018
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