Leis Ordinárias
Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ATRAVÉS DE DECRETO LEI O VALOR MÍNIMO DE HECTARE DE TERRA NA ÁREA RURAL ESTAVELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 275/2006
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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