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Secretaria municipal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
12 documentos
- DOCDECRETO N. º 244/2024244/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 03 de dezembro de 2024
- DOCDECRETO Nº 245/2024245/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 03 de dezembro de 2024
- DOCDECRETO N.º 217/2024217/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 12 de novembro de 2024
- DOCDecreto nº 195/2024195/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 20 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 192/2024192/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 191/2024191/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de outubro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 85/202485/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de abril de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 58/202458/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 07 de março de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 044/202444/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 27 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCDECRETO GP/PMLC Nº 157/2023157/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de outubro de 2023
- DOCDECRETO Nº 099/202399/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de julho de 2023
