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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
11 documentos
- DOCLei Municipal nº 662/2024662/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 04 de agosto de 2024
- DOCLei Municipal nº 655/2024655/2024 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 14 de maio de 2024
- DOCLei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022605/2022 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 12 de junho de 2022
- DOCLei Ordinária98/1997 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 01 de julho de 2018
- DOCLei Ordinária346/2009 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária442/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária431/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária430/2013 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 25 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária519/2016 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária517/2016 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
- DOCLei Ordinária516/2016 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 24 de junho de 2018
