Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA) Alterada pela Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022.
Publicado em 25 de junho de 2018
- Documento
- Nº 430/2013
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
- Arquivos
- 1
- Categoria
- Leis Ordinárias
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