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Secretaria Municipal de Assistência Social
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Publicações
Atos oficiais, portarias, decretos e demais documentos publicados pela pasta.
99 documentos
- DOCDecreto GP/MLC Nº 84/202484/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 17 de abril de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 66/202466/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 14 de março de 2024
- DOCDecreto GP/MLC Nº 065/202465/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 14 de março de 2024
- DOCDECRETO GP/MLC Nº 40/202440/2024 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 08 de fevereiro de 2024
- DOCRESOLUÇÃO 05/20235/2023 · Legislação Municipal › Resoluções · 08 de novembro de 2023
- DOCRESOLUÇÃO Nº 25/202325/2023 · Legislação Municipal › Resoluções · 08 de novembro de 2023
- DOCDecreto GP/MLC Nº 168/2023168/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 07 de novembro de 2023
- DOCDecreto GP/MLC Nº 140/2023, de 19 de setembro de 2023140/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 19 de setembro de 2023
- DOCCONCURSO PÚBLICO Nº 001/20231/2023 · Legislação Municipal › Concursos · 30 de julho de 2023
- DOCLei Municipal N° 635/2023635/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 16 de julho de 2023
- DOCDECRETO Nº 099/202399/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 13 de julho de 2023
- DOCDecreto GP/MLC Nº 072/202372/2023 · Legislação Municipal › Decretos Municipais · 22 de maio de 2023
- DOCLei Municipal N. 629/2023629/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 16 de abril de 2023
- DOCLEI MUNICIPAL Nº 628/2023628/2023 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 27 de março de 2023
- DOCLei nº 594/2021594/2021 · Legislação Municipal › Leis Ordinárias · 14 de dezembro de 2021
