Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL Nº 628/2023
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. (REVOGADA PELA LEI Nº 664/2021)
Publicado em 27 de março de 2023
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- Nº 628/2023
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- 27 de março de 2023
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