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Leis Ordinárias

DECRETO N.º 211/2024

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira no último ano de mandato e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 231/2024)

Publicado em 03 de novembro de 2024
Documento
Nº 211/2024
Publicado em
03 de novembro de 2024
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Leis Ordinárias

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