Leis Ordinárias
DECRETO N.º 211/2024
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira no último ano de mandato e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 231/2024)
Publicado em 03 de novembro de 2024
- Documento
- Nº 211/2024
- Publicado em
- 03 de novembro de 2024
- Arquivos
- 1
- Categoria
- Leis Ordinárias
Baixar o documento
Precisa de uma via autenticada?
O atendimento emite cópia com autenticação e informa o número do protocolo.
