Leis Ordinárias
LEI 563/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 559/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 08 de agosto de 2019
- Documento
- Nº 563/2019
- Publicado em
- 08 de agosto de 2019
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- Leis Ordinárias
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