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Leis Ordinárias

LEI 572/2020

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos ou em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, bem como pela Lei Federal n° 13.104, de 09 de Março de 2015, no âmbito do Município de Laguna Carapã – MS, e dá outras providências.

Publicado em 20 de setembro de 2020
Documento
Nº 572/2020
Publicado em
20 de setembro de 2020
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Categoria
Leis Ordinárias

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