Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº 634/2023
Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Laguna Carapã/MS, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Publicado em 02 de julho de 2023
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- Nº 634/2023
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- 02 de julho de 2023
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