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Leis Ordinárias

Lei Municipal Nº 637/2023

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências. (Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR)

Publicado em 17 de julho de 2023
Documento
Nº 637/2023
Publicado em
17 de julho de 2023
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Leis Ordinárias

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