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Leis Ordinárias

Lei Municipal Nº 642/2023

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 602 de 11 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências”, e da outras providencias."

Publicado em 21 de agosto de 2023
Documento
Nº 642/2023
Publicado em
21 de agosto de 2023
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Leis Ordinárias

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