Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº 642/2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 602 de 11 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências”, e da outras providencias."
Publicado em 21 de agosto de 2023
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- Nº 642/2023
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- 21 de agosto de 2023
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