Leis Ordinárias
LEI Nº 278/2007
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB." (ALTERADA PELA LEI Nº 285/2007 E REVOGADA PELA LEI Nº 579/2021).
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 278/2007
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- 27 de junho de 2018
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