Leis Ordinárias
Lei nº 576 /2020
Dispõe sobre a regularização dos imóveis que menciona a fim de promover a regularização urbanística deste Município, e dá outras providências.
Publicado em 23 de fevereiro de 2023
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- Nº 576/2020
- Publicado em
- 23 de fevereiro de 2023
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- Leis Ordinárias
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