Leis Ordinárias
Lei nº 578 /2020
Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros e dá outras providências.
Publicado em 23 de fevereiro de 2023
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- Nº 578/2020
- Publicado em
- 23 de fevereiro de 2023
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- Leis Ordinárias
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