Leis Ordinárias
Lei nº 584/2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.” (ALTERADA PELA LEI Nº 664/2023)
Publicado em 14 de junho de 2021
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- Nº 584/2021
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- 14 de junho de 2021
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