Leis Ordinárias
Lei nº 596/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.”
Publicado em 14 de dezembro de 2021
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- Nº 596/2021
- Publicado em
- 14 de dezembro de 2021
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- Leis Ordinárias
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