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Leis Ordinárias

Lei nº 609/2022

“Institui no âmbito do município de Laguna Carapã/MS, as normas e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana (REURB), conforme Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”

Publicado em 03 de julho de 2022
Documento
Nº 609/2022
Publicado em
03 de julho de 2022
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Leis Ordinárias

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