Leis Ordinárias
LEI Nº 700/2025
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Laguna Carapã/MS e dá outras providências.
Publicado em 14 de setembro de 2025
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- Nº 700/2025
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- 14 de setembro de 2025
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