Leis Ordinárias
LEI Nº 712/2026
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 493 de 23 de julho de 2015.
Publicado em 02 de março de 2026
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- Nº 712/2026
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- 02 de março de 2026
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