Leis Ordinárias
LEI Nº 713/2026
Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Laguna Carapã aos Beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
Publicado em 04 de março de 2026
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- Nº 713/2026
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- 04 de março de 2026
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