Leis Ordinárias
LEI Nº 716/2026
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 710, de 1º de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Laguna Carapã/MS para o exercício de 2026, para estabelecer limite especifico para a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro.
Publicado em 17 de março de 2026
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- Nº 716/2026
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- 17 de março de 2026
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