Leis Ordinárias
LEI Nº 719/2026
Dispõe sobre a concessão de afastamento parcial de servidores públicos municipais que sejam mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com condições de saúde que demandem acompanhamento, e dá outras providências.
Publicado em 29 de março de 2026
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- Nº 719/2026
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- 29 de março de 2026
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