Leis Ordinárias
LEI Nº 720/2026
Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
Publicado em 08 de abril de 2026
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- Nº 720/2026
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- 08 de abril de 2026
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