Leis Ordinárias
Lei Ordinária 112/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 187/2002 E LEI Nº 241/2005).
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 112/1997
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- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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