Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterada pela Lei 12.424/2011, e dá outras providências.
Publicado em 25 de junho de 2018
- Documento
- Nº 447/2013
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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