Leis Ordinárias
Lei Ordinária 140/1999
DISCIPLINA A QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NO LOTEAMENTO LAGUNA CARAPÃ (PROGRAMA PRÓ- MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 170/2001).
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 140/1999
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- 01 de julho de 2018
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