Leis Ordinárias
Lei Ordinária 150/2000
Altera A Lei N° 034/93, Que Dispõe Sobre A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 150/2000
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- 01 de julho de 2018
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