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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 187/2002

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 112/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 241/2005).

Publicado em 28 de junho de 2018
Documento
Nº 187/2002
Publicado em
28 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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