Leis Ordinárias
Lei Ordinária 221/2003
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 034/93 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR)
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 221/2003
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- 28 de junho de 2018
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