Leis Ordinárias
Lei Ordinária 230/2004
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NA GRADE CURRICULAR DA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 316/2009).
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 230/2004
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- 28 de junho de 2018
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