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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 285/2007

" ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N.° 279/07 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB."

Publicado em 27 de junho de 2018
Documento
Nº 285/2007
Publicado em
27 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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