Leis Ordinárias
Lei Ordinária 285/2007
" ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N.° 279/07 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB."
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 285/2007
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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