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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 29/1993

Dispõe de autorização para aumentar o número de vagas no Quadro de Funcionários e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 045/1994).

Publicado em 26 de junho de 2018
Documento
Nº 29/1993
Publicado em
26 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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