Leis Ordinárias
Lei Ordinária
CRIA O PROJETO "EMPRESA LEGAL", REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NO ÂMBITO DA CIDADE DE LAGUNA CARAPÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 455/2014).
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 347/2009
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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