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Lei Ordinária

CRIA O PROJETO "EMPRESA LEGAL", REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NO ÂMBITO DA CIDADE DE LAGUNA CARAPÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 455/2014).

Publicado em 27 de junho de 2018
Documento
Nº 347/2009
Publicado em
27 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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