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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 296/2008

"Altera Disposições na Lei N.° 272/06 e Lei 166/01 que Dispõe sobre o Plano de Remuneração de Cargos e Salários." (ALTERADA PELAS LEIS Nº 329/2009, 331/2009 E 381/2011).

Publicado em 27 de junho de 2018
Documento
Nº 296/2008
Publicado em
27 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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