Leis Ordinárias
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 297/2008
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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