Leis Ordinárias
Lei Ordinária 322/2009
REVOGA A LEI 179/01 DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DISPENSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO)
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 322/2009
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- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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