Leis Ordinárias
Lei Ordinária 323/2009
REGULAMENTA OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994 - ESTATUDO DOS SERVIDORES).
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 323/2009
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- 26 de junho de 2018
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