Leis Ordinárias
Lei Ordinária 331/2009
""ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N° 296/08, 272/06, 203/02 e 166/01, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 331/2009
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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