Leis Ordinárias
Lei Ordinária 335/2009
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI Nº 580/2021)
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 335/2009
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- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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