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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 335/2009

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI Nº 580/2021)

Publicado em 27 de junho de 2018
Documento
Nº 335/2009
Publicado em
27 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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