Leis Ordinárias
Lei Ordinária
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 A LEI N° 004/01. (ALTERADA PELA LEI Nº 291/2007). (ESTATUTO DO SERVIDOR E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO)
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 261/2006
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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